sexta-feira, 5 de abril de 2013

# 024






Decisão na íntegra!!!




Sentença do Juiz de Cajamar...




Sentença em 05/04/2013 - AIJE Nº 39293 Juíza ADRIANA NOLASCO DA SILVA

Vistos, em julgamento conjunto da ação de impugnação de mandato eletivo pro-posta pelo Ministério Público Eleitoral, processo nº 1-07-2013.6.26.0354 (“AIME”), e da ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação Progresso É Para Todos, processo nº 392.93-2012.6.26.0354 (“AIJE”). Relato e decido. 




Ministério Público Eleitoral propôs ação de impugnação de mandato eletivo contra Daniel Ferreira da Fonseca e Fátima Aparecida de Lima, Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Cajamar, respectivamente. Trata-se do processo nº 1-07-2013.6.26.0354. Sustenta que os Requeridos praticaram ato de abuso de poder político e econômico. Relata que, durante a campanha eleitoral de 2012, os Requeridos teriam utilizado veículos de concessionárias de serviços públicos para fins de publicidade e transporte de eleitores. Tais veículos, segundo a inicial, seriam de propriedade de Dina Traslados e Turismo Ltda. (“Dina Turismo”) e de JS Stoppa Locadora de Veículos Ltda. (“JS Stoppa”). Os veículos da Dina Turismo consistiriam em diversos ônibus utilizados no transporte escolar, que reputa de uso comum. Os da JS Stoppa, uma GM Montana, uma VW Kombi e um VW Gol, placas DVT 4719, DVT 4527 e DVT 4726, respectivamen-te. Argumentou, ainda, ser desnecessária a potencialidade lesiva, ante a gravidade do ato. Citou julgado atinente aos temas abordados na inicial. Requereu a cassação do man-dato eletivo, com base no artigo 14, §§ 10º e 11º, da Constituição Federal. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: representação formulada pelo Partido Comu-nista do Brasil (fls. 13/18), fotos de ônibus escolares a serviço da municipalidade (fls. 19/36), fotos de ônibus escolares transportando eleitores (fls. 37/45), fotos de ônibus escolares estacionados em espaço público (fls. 46/49), foto de veículo tipo “van” colo-cado à disposição da campanha dos Requeridos (fls. 50/51), fotos de carro de som (fls. 52/54), fotos de veículos adesivados com dizeres favoráveis aos Requeridos (fls. 55/58), foto da fachada da JS Stoppa (fl. 59), notícia de jornal (fls. 60/61), fotos de eleitores nas proximidades dos colégios eleitorais (fls. 62/68), cópias de documentos relacionados à eleição e ao cômputo dos votos (fls. 69/83), DVD contendo denúncia de uso do espaço público para filiações ao PSDB (fls. 84/88) e cópia da prestação de contas dos Requeri-dos (fls. 90/214). A respeito da representação formulada pelo Partido Comunista do Bra-sil, extrai-se, em adição, que 26 ônibus utilizados no transporte escolar teriam sido em-pregados na campanha e convenção partidária dos Requeridos; que tais ônibus teriam sido estacionados em espaço público; que a JS Stoppa seria de propriedade do advogado dos Requeridos; que a Dina Turismo teria adquirido trio elétrico para os Requeridos e depois transferido para a ARD Transportes Ltda. (“ADR”), também prestadora de servi-ços públicos e que teria nos quadros societários os filhos dos sócios da Dina Turismo; que, na campanha de 2012, teria havido boca-de-urna e denúncia de voto não computa-do; que o programa “CQC” teria realizado reportagem sobre o uso da máquina pública para filiação de pessoas ao PSDB (fls. 13/18). A ação foi recebida e o Juízo determinou a notificação dos Requeridos para apresentação de defesa (fl. 217). Os Requeridos fo-ram notificados (fls. 218/222) e apresentaram defesa (fls. 225/251). Em preliminar, argui-ram inépcia da inicial (fls. 225/230), falta de interesse processual (fls. 230/233), possibili-dade de julgamento do feito com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil (fls. 233/235) e necessidade de formação litisconsórcio passivo (fls. 236/252). No mérito, sustentaram que os fatos descritos na inicial não configurariam abuso. Argumentam que os veículos da JS Stoppa teriam sido alugados pelo comitê de campanha mediante pa-gamento do valor condizente com o de mercado, de R$15.600,00. Tais veículos seriam os de placas DVT 4519, DVT 4527, DVT 4726, EVX 3415, DVT 4678 e EFQ 3200. Alegam que, se a JS Stoppa não contratou exclusividade com o Município, nada impediria que alugasse veículos para o comitê de campanha, em caráter oneroso e para eventos em finais de semana. No que toca aos veículos da Dina Turismo, sustentam que o contrato fir-mado com o Município abrangeria apenas os dias escolares, não havendo, daí, impedi-mento à contratação onerosa para finais de semana. Transcreveu julgados do TRE/SE e TRE/MG. Quanto à utilização da fachada da JS Stoppa, alegam que o fato não teria che-gado ao conhecimento dos Requeridos, além de não constituir argumento suficiente à cassação de mandato eletivo. Pugnaram pela improcedência do pedido (fls. 252/258). A defesa veio acompanhada dos seguintes documentos: notas e recibos da contratação de serviços (fls. 262/276), listagem dos veículos locados pela JS Stoppa ao Município (fls. 277/279), documentos dos veículos locados ao comitê de campanha (fls. 280/286) e documentos que constariam da prestação de constas do comitê de campanha (fls. 287/301). O Ministério Público apresentou manifestação. Rebateu as preliminares e requereu expedição de ofício à Câmara e à Prefeitura requisitando relação dos veículos locados da JS Stoppa no período de 01/07/2012 a 10/10/2012 (fls. 307/309). Foram apre-sentadas as relações de veículos pela Câmara (fl. 321) e pela Prefeitura (fls. 326/328). O Ministério Público apresentou manifestação sustentando estar o feito apto a julgamento, reiterou os termos da inicial e pugnou pela procedência do pedido (fl. 330). O Juízo determinou o traslado de cópias de documentos da AIJE para a AIME, deu por encerra-da a instrução e abriu prazo para manifestação das partes (fl. 333). A z. Serventia trasla-dou as cópias (fls. 334/690) e as partes apresentaram manifestações (fls. 692/695 e 697/703). Adicionalmente ao quanto já havia argumentado, o Ministério Público susten-tou, em resumo, que, ao contratar ônibus que se destinavam ao serviço público, o atual Prefeito teria quebrado o princípio da impessoalidade, afetando a isonomia que deve mar-car o processo eleitoral (fls. 692/695). Os Requeridos alegaram, adicionalmente e em resumo, que a contratação foi realizada pelo comitê de campanha e que os ônibus não foram utilizados no período em que o serviço público haveria de ser prestado (fls. 697/703). É isto, em síntese, o que há na AIME. Relata-se, adiante, a ação de investiga-ção judicial eleitoral proposta pela Coligação Progresso É Para Todos contra a Coligação Unidos Por Cajamar, Daniel Ferreira da Fonseca, Fátima Aparecida de Lima, JS Stoppa Locadora de Veículos Ltda, Dina Traslados e Turismo Ltda, ARD Transportes Ltda. e Município de Cajamar. Trata-se do processo nº 1-07-2013.6.26.0354. A primeira Re-querida (Coligação) congregou os segundo e terceiro Requeridos (Prefeito e Vice-Prefeita), enquanto os demais são as empresas já mencionadas (Dina Turismo, JS Sto-ppa e ADR), além do próprio Município. Tal ação tem o mesmo objeto da AIME, e, assim como ela, visa à cassação do mandato dos atuais Prefeito e Vice-Prefeita. Os ar-gumentos deduzidos na AIJE são basicamente os mesmos dos da AIME, valendo regis-trar, no entanto, algumas questões adicionais. Sustenta-se que, de 2008 a 2012, o Muni-cípio teria elevado substancialmente os gastos com as empresas Dina Turismo, JS Stoppa e ADR. Por outro lado, estas mesmas empresas (beneficiadas com pagamentos cada vez mais altos) cederam os veículos utilizados pelos Requeridos na campanha eleitoral de 2012. Isto constituiria, segundo a inicial, sinal de que os Requeridos abusaram do poder econômico, durante o mandato, para se beneficiarem posteriormente, nas eleições de 2012. Postulou-se pela concessão de liminar para o fim de se obstar a utilização dos veículos durante a campanha. Pugnou-se pela cassação do registro ou do diploma do Prefeito e da Vice-Prefeita, pela declaração de inelegibilidade de ambos e pela aplicação de multa à Dina Turismo, à JS Stoppa e à ADR, além de encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de ato de improbidade (fls. 19). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 21/328). Parte deles foi trasladada para os autos da AIME (fls. 86/274). O Juízo indeferiu o pedido de liminar e determinou a notificação dos Requeridos para apresentação de defesa (fl. 329). Os Requeridos foram notificados (fls. 330/405) e apresentaram defesa (fls. 409/426 e 486/490). Quanto à primeira das peças defensivas, apresentada por todos os Requeridos que não o Município: foram arguidas preliminares similares às da AIME (fls. 409/417) e, no mérito, além dos argumentos já relatados, sustentou-se não ter havido aumento progressivo dos pagamentos feitos às em-presas Dina Turismo, JR Stoppa e ADR. Pugnou-se pela improcedência (fls. 417/426). Foram juntados documentos já referidos anteriormente (fls. 427/478) mais o contrato firmado com a ADR (fls. 479/481). Quanto à segunda peça defensiva, apresentada pelo Município: afirmou-se que nenhum dos veículos alugados pelo poder público foi em-pregado na campanha eleitoral; que o carro de som jamais foi utilizado pelo Município; que o contrato com a Dina Turismo compreende apenas dias letivos; que o Município não realizou nenhum pagamento à Dina Turismo senão os previstos em contrato; que os alunos do Município não foram privados de transporte escolar; que inexiste qualquer pro-cesso de empenho e pagamento à empresa ADR. Requereu-se a improcedência (fls. 486/490). A requerente se manifestou sobre as defesas, chamando atenção para o fato de que os Requeridos não apresentaram os contratos administrativos mantidos com as em-presas de transporte (fls. 502/514). O Ministério Público se manifestou. Rebateu as pre-liminares e sugeriu a apresentação da prestações de contas dos Requeridos e dos con-tratos administrativos firmados com as empresas de transporte (fls. 517/518). As presta-ções de contas foram providenciadas pela z. Serventia (fls. 520/644). Os contratos ad-ministrativos, pelo Município (fls. 666/833). O Juízo saneou o feito, afastando as preli-minares (fls. 834/836). Foi interposto recurso eleitoral, pelos Requeridos (fls. 840/849), o qual foi respondido pela Requerente (fls. 861/867). O andamento do feito foi suspen-so, em razão de apresentação de exceção de suspeição em outro processo (fl. 858). Ces-sada a designação da magistrada excepcionada, o Juízo deu por encerrada a instrução e abriu prazo para manifestação das partes (fl. 869). À exceção do Município, mas inclu-indo o Ministério Público, as partes apresentaram manifestações (fls. 874/876, 878/890 e 892/907). O Ministério Público e os Requeridos reforçaram alegações constantes dos autos e pugnaram pela procedência do pedido inicial (fls. 874/876 e 878/890). A Reque-rente, além de repisar argumentos anteriores, ressaltou que os veículos de placas DVT 4678 e EFQ 3200 prestaram serviços à Câmara e ao comitê de campanha durante o pe-ríodo eleitoral. Fez ligação entre os argumentos de fl. 419 e o documento de fls. 459/460. Asseverou, ainda, que os veículos da Dina Turismo foram utilizados não só aos finais de semana, o que estaria comprovado pelo documento de fl. 612 (que, após análise, verifiquei tratar-se, na verdade, do documento de fl. 607). Registrou, outrossim, que, quando da assinatura do contrato de fl. 481, o caminhão hoje pertencente à ADR era de propriedade da Dina Turismo. Também quanto a este contrato, sustentou não ter havido prova de pagamento das despesas com combustível. Sugeriu que existiria, no Município, um cartel na área de transportes (fls. 892/907). É o relatório. 




Decido. Quanto às preliminares deduzidas na AIME, reporto-me à decisão de fls. 834/836 da AIJE, além de observar que se confundem com o mérito, para afastá-las. 




No que toca ao recurso de fls. 840/849 e à contraminuta de fls. 861/867, deter-mino fiquem retidos nos autos, para eventual apreciação em Instância Superior. 




Por fim, ainda em caráter preliminar, anoto que, ao me referir aos documentos constantes dos autos, reportar-me-ei preferencialmente às folhas da AIME, mencionan-do expressamente serem documentos da AIJE apenas quando for o caso. E faço-o, sem ver prejuízo, porque ambas as causas estão instruídas basicamente com os mesmos do-cumentos, e também porque, ao final, determinarei o apensamento dos feitos. 




Passo ao mérito. Quanto à contratação realizada com a Dina Turismo: pelas provas constantes dos autos, não é possível concluir que todos os ônibus utilizados no trans-porte escolar tenham sido utilizados na campanha eleitoral. Por sua vez, também não é possível concluir o contrário. 




As fotos de fls. 20/36 denotam que, durante o período escolar, o Município utilizou, no transporte de alunos, os ônibus de placas BYH 5303 (fls. 20 e 24/25), BYH 5020 (fls. 21/22), CLT 4853 (fls. 22/23 e 26), BYH 3370 (fls. 27/28), BYH 8668 (fls. 27 e 31), BYH 9280 (fl. 28), BXI 5194 (fl. 29) e BME 8484 (fls. 30, 32 e 34). Não foi possível visualizar as placas dos ônibus que aparecem nas fotos de fls. 33 e 35/36. 




Por outro lado, as fotos de fls. 38/45 indicam terem sido utilizados na campanha eleitoral os ônibus de placas BTA 0658 (fl. 38), BYH 8668 (fl. 38), BXI 5194 (fl. 39), BXI 5186 (fls. 39 e 43) e BYD 2965 (fl. 43). Não foi possível visualizar as placas dos ônibus que aparecem nas fotos de fls. 40/42 e 44/45. 




Realizando-se o cruzamento das informações, tem-se que foram utilizados, tanto no transporte escolar quanto na campanha eleitoral, os ônibus de placas BYH 8668 e BXI 5194. Não são 26, como quer uma parte, nem zero, como quer outra. 




Note-se a tabela abaixo: 




Transporte escolar Transporte em campanha Coincidências 




BYH 8668 BYH 8668 BYH 8668 




BXI 5194 BXI 5194 BXI 5194 




BYH 5303 BTA 0658 




BYH 5020 BXI 5186 




CLT 4853 BYD 2965 




BYH 3370 




BYH 9280 




BME 8484 




Analisando-se a prestação de contas dos Requeridos, depreende-se que, pelos então candidatos e ora Prefeito e Vice-Prefeita, foram pagos à Dina Turismo R$9.000,00 (nove mil reais) (fls. 132 e 135). Por sua vez, analisando-se as doações realizadas pelo comitê de campanha, conclui-se terem sido pagos mais R$17.250,00, conforme se extrai dos recibos mencionados abaixo: 




- recibo 0004562855SP000020, NF 300, 11 x R$250,00 = R$2.750,00 – fl. 167; 




- recibo 0004562855SP000021, NF 308, 14 x R$250,00 = R$3.500,00 – fl. 168; 




- recibo 0004562855SP000022, NF 301, 10 x R$250,00 = R$2.500,00 – fl. 169; - recibo 0004562855SP000026, NF 310, 10 x R$250,00 = R$2.500,00 – fl. 173; 




- recibo 0004562855SP000032, NF 311, 11 x R$250,00 = R$2.750,00 – fl. 177; 




- recibo 0004562855SP000034, NF 322, 13 x R$250,00 = R$3.250,00 – fl. 178. 




Chama atenção o recibo de número 0004562855SP000034, o qual indica ter ha-vido comício, durante a campanha dos Requeridos, no dia 04/10/2012, que caiu em uma quinta-feira. Não é verdade, portanto, que os ônibus da Dina Turismo tenham sido utili-zados apenas aos finais de semana. E não se poderia imputar o fato apenas ao comitê de campanha (que realizou o pagamento), porque o serviço foi prestado em favor dos Re-queridos (que tiveram disponibilizados os ônibus para comício eleitoral). 




Porém, também não é verdade que a Dina Turismo tivesse obrigação contratual de prestar serviços exclusivos durante a semana. Os contratos juntados aos autos referem-se apenas ao dever de disponibilizar ônibus em quantidade e qualidade suficientes para o transporte escolar (tomada de preços 01/04, fls. 526/535; contrato 05/09, fls. 562/569; contrato 10/10, fls. 587/592; contrato 09/11, fls. 613/618; contrato 22/11, fls. 632/637). 




Ainda analisando a contratação da Dina Turismo, pelos Requeridos, verifica-se que a contratação dos ônibus foi paga. Os R$9.000,00 contratados pelos Requeridos foram referidos na prestação de contas (fls. 132 e 135) e efetivamente debitados da conta-corrente (fl. 156). Por sua vez, os R$17.250,00 doados pelo comitê de campanha foram documentados na prestação (fls. 167/169, 173 e 177/178). 




Também no que concerne à Dina Turismo, anoto que não há, nos autos, prova de que a utilização dos ônibus tenha trazido prejuízo ao transporte escolar. Ao contrário, o Município afirmou, em defesa, que “em nenhum dia letivo de 2012, os alunos da rede municipal de ensino estiveram sem proteção dos serviços de transporte” (fl. 489 da AIJE). Tal informação não foi rebatida. 




Por fim, observo que, pelo que há nos autos, não é possível afirmar que os ônibus utilizados no dia 04/10/2012 fossem os mesmos utilizados no transporte escolar, nem que não tenham sido substituídos por outros, de igual ou melhor qualidade. 




No que toca à Dina Turismo, conclui-se que: 




(1) ao menos dois de seus ônibus foram utilizados tanto no transporte escolar como na campanha dos Requeridos; 




(2) em pelo menos um dia os veículos foram utilizados durante dia de semana; 




(3) todas essas contratações foram efetivamente pagas, pelos Requeri-dos ou pelo comitê de campanha; 




(4) os contratos firmados com o Município não previam exclusivida-de, quer no fim de semana, seja durante a semana; e 




(5) a utilização dos ônibus durante a campanha não trouxe prejuízo ao transporte público municipal. 




Mais à frente analisarei se, diante destas conclusões, o emprego dos ônibus da Dina Turismo na campanha dos Requeridos constituiu ou não abuso de poder político ou econômico. 




Com relação à JS Stoppa, pelas provas constantes dos autos, tem-se que os Re-queridos utilizaram em campanha os veículos de placas DVT 4719 (fl. 56), DVT 4726 (fl. 57/58) e DVT 4527 (fl. 57). Em adição, os próprios Requeridos indicaram terem utiliza-do outros três, de placas EVX 3415, DVT 4678 e EFQ 3200 (fl. 258). Seis veículos, portanto. 




Por sua vez, eram utilizados pelo poder púbico, à época da campanha, os se-guintes veículos: (a) pela Câmara Municipal: (a.1) no período de 01/07/2012 a 31/07/2012: os veículos de placas EFQ 3200, EFQ 3223, EFQ 3500, EFQ 3888, EPO 2349, DVT 4678, EVS 0603, EVS 0611, EVS 0610, EVS 0604 e EYF 2538; (a.2) no período de 01/08/2012 a 10/10/2012: os veículos de placas EFQ 0611, EFQ 0604, EFQ 3500, EFQ 3888, FBC 5361, FBC 5362, FBC 5363, FBC 5364, FBC 5365, FBC 5366 e EYF 2538 (fl. 321); e (b) pela Prefeitura Municipal: os veículos de placas DPJ 8333, DVT 4600, DVT 4617, DVT 4676, DVT 4687, DVT 4688, DVT 4689, DVT 4690, DVT 4695, DVT 4722, DVT 4723, DVT 4725, DVT 4756, EFP 8154, EFQ 3313, EFQ 3760, EFQ 3828, EFQ 3898, EFQ 4100, EHG 6857, EHG 6858, EHG 6859, EHG 6860, EIB 2740, EOS 0708, EPO 2319, EPO 2438, EPO 2439, ERD 3154, ETI 7057, ETI 7058, ETI 7067, ETI 7068, ETI 7069, ETI 7168, ETI 7239, ETI 7240, ETI 7259, ETI 7409, ETI 7417, ETI 7429, ETI 7450, ETI 7459, EVS 0608, EVS 0609, EVX 3386, EVX 3399, EVX 3420, EVX 3474, EVX 3489, EVX 3493, EVX 3496, EVX 3497, EVX 3498, EVX 3507, EVX 3538, EVX 3587, EVZ 6670, EVZ 6798, EWO 3558, EWO 3579, EWO 3651, EWO 3801, EWO 3872, EWO 3941, FBO 7356, FBO 7361, FBO 7476, FBO 7449, FBO 7508, FBO 7513, FBO 7517, FBO 7961 (fls. 327/328). 




Percebe-se que dois desses veículos foram disponibilizados tanto à Câmara Mu-nicipal quanto à campanha eleitoral (DVT 4678 e EFQ 3200). No entanto, a Câmara Municipal os utilizou no período de 01/07/2012 a 31/07/2012 (fl. 321) enquanto a cam-panha eleitoral os empregou no período de 08/09/2012 a 07/10/2012 (fl. 104). A utiliza-ção se deu em períodos distintos, portanto. Por sua vez, nenhum outro veículo coincide. 




Ainda no que toca à JS Stoppa, observo que os contratos firmados com o Muni-cípio não previam cláusula de exclusividade. Os contratos juntados aos autos referem-se apenas ao dever de disponibilizar veículos ao poder público local, mediante locação (contrato 63/09, fls. 642/644; contrato 32/10, fls. 655/658; contrato 35/11, fls. 672/675). 




Também no que concerne à JS Stoppa, anoto que o valor do contrato, de R$15.600,00, foi documentado na prestação de contas (fl. 104) e pago mediante depósito de cheque do comitê de campanha (fls. 288/289), mediante recibo de quitação (fl. 290). 




Por fim, registro que a alocação de publicidade na fachada da JS Stoppa é fato incontroverso, tendo sido confirmada pelos Requeridos em todas as suas manifestações. 




No que toca à JS Stoppa, conclui-se que: 




(1) os veículos utilizados pelo poder público não foram utilizados concomitantemente na campanha eleitoral; 




(2) as contratações foram efetivamente pagas pelo comitê de campa-nha; 




(3) os contratos não previam exclusividade; e 




(4) foi colocada faixa de publicidade na fachada da empresa. 




Analiso, por fim, o contrato firmado entre os Requeridos e a ADR. Sustenta-se que a locação feita por ela, tendo por objeto um carro de som, teria constituído ato frau-dulento, tendo em vista que, na verdade, o veículo pertenceria à Dina Turismo. Argu-menta-se que as empresas “formam um cartel que domina a prestação dos controverti-dos serviços de locação de veículos” (fl. 903 da AIJE). Alega-se também que não have-ria comprovação de despesas com combustível. 




Quanto a esta última questão (do combustível), observo que a prestação de con-tas indicou a aquisição de quantidade expressiva (fls. 121 e 152). 




Passo a analisar a relação tida como fraudulenta. Aparentemente, as duas empre-sas realmente possuem ligação, o que se nota, por exemplo, na coincidência de sobre-nomes dos sócios (fls. 238/239 e 139/141 da AIJE) e no fato de que negociam entre si (fls. 313/314 da AIJE). No entanto, apenas esta circunstância não autoriza falar-se em “cartel”. É um fato que merece ser investigado, mas em ação própria, com objeto e fi-nalidade diversos. 




No que tange ao contrato de locação do carro de som, anoto que, quando de sua celebração (em 13/07/2012 – fls. 209/210), o veículo ainda não havia sido registrado em nome da ARD (o que se deu em 06/08/2013 – fls. 313/314 da AIJE). No entanto, este fato, por si só, não possui relevância jurídica. 




Em primeiro lugar, a locação é ato de disposição da posse, não da propriedade. Em segundo lugar, embora o registro tenha se dado em 06/08/2013, pode ser que a tra-dição do bem tenha ocorrido anteriormente a 13/07/2012. Em terceiro lugar, pertença a quem pertencer, o aluguel de bem pertencente às concessionárias de serviço público, desde que pago pelo candidato ou pelo comitê, não configura, segundo entendimento firme do Tribunal Superior Eleitoral, ato de abuso do poder político ou econômico. 




E tal conclusão, consolidadíssima pela jurisprudência, aplica-se às três empresas, Dina Turismo, JS Stoppa e ADR. 




As concessionárias de serviço público são pessoas de direito privado (artigo 44 do Código Civil), cujos bens são classificados como particulares (artigo 98, segunda parte, do Código Civil). 




Não obstante, há bens que, embora particulares, são classificados entre os públi-cos por possuírem destinação pública. São os chamados bens públicos por afetação. É o que acontece, por exemplo, com ônibus escolares, os quais, apesar de privados, possu-em uma finalidade pública (o transporte de alunos da rede pública). 




No entanto, os bens públicos por afetação somente são públicos enquanto cum-prirem sua destinação pública. Daí a razão pela qual os ônibus escolares não constituem bens públicos quando não estão transportando alunos. E, se neste momento não são con-siderados públicos, nada impediria, juridicamente, fossem alugados a esta ou àquela campanha, incluindo a do candidato à reeleição. 




Evidentemente, não é o ideal. Apesar de privados, ostentam características de bens pertencentes ao poder público (por exemplo, a inscrição “ESCOLAR”). O mesmo se diga da publicidade comprovadamente aposta na fachada da JS Stoppa. Contudo, tais fatos não são, segundo a jurisprudência, motivos suficientes para cassação de mandato eletivo. 




No ano de 1994, respondendo à Consulta nº 14.385, o Tribunal Superior Eleito-ral assentou que: 




“É permitida aos partidos ou candidatos a celebração de contratos de presta-ção de serviços, de fornecimento de bens ou de empréstimo de bens móveis ou imóveis, com concessionários ou permissionários de serviço público, entidade de classe ou sindical ou pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos no exterior, desde que ocorra o pagamento do correspondente preço” (TSE, Con-sulta nº 14.385-DF, Rel. Min. Carlos Veloso, j. 02/08/1994) (grifos não cons-tantes do original). 




Também o Tribunal Regional Eleitoral, em casos análogos (senão idênticos) ocorri-dos em outras cidades do interior de São Paulo, envolvendo também veículos escolares, decidiu neste mesmo sentido. Cito dois julgados, o primeiro proveniente da Cidade de Taquarituba e o segundo da Cidade de Taciba: 




“A utilização das peruas escolares, veículos particulares, que não pertencem à municipalidade, fora do horário de uso em serviço público, para fins elei-torais, não constitui qualquer espécie de ilegalidade. 




Quanto ao fato de os respectivos proprietários ou possuidores possuírem permis-são para prestar serviço público de transporte de alunos, não se presta a afetar a natureza jurídica dos veículos” (TRE, Recurso Eleitoral nº 30198. Rel. Nuevo Campos, j. 23/09/2008) (grifos não constantes do original). 




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“Pelo meu voto, que acolhe a manifestação da douta Procuradoria Regional Eleitoral, nega-se provimento ao recurso. 




(...) 




Bem observa a douta Procuradoria: 




‘A questão já foi trazida à baila em outras ocasiões, ficando estabelecido que, não havendo cláusula contratual de exclusividade, ou seja, que os veículos devam somente transportar os alunos regularmente matriculados na rede de ensi-no, independentemente do sai, hora, local, aliando-se isso ao fato de que essa utilização não deve ser feita em dia letivo, não há como se considerar prati-cada a conduta vedada’” (TRE, Recurso Cível nº 22947, Eduardo Muylaert, j. 24/02/2005) (grifos não constantes do original). 




Note-se tratar-se exatamente da hipótese dos autos, que trata de contratação one-rosa de veículos (ônibus escolares, carros e carro de som) pertencentes a concessionária sem exclusividade com o Município, e em situação que não gerou prejuízo ao serviço público. 




Não deixo de registrar, porém, que o Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciou em sentido diverso. No julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 28.040, proveniente de Umburanas, na Bahia, decidiu-se que “há abuso de poder econômico ou corrupção na utilização de empresa concessionária de serviço público para o transporte de eleitores, a título gratuito, em benefício de determinada campanha eleitoral”. No entanto, tratou-se de caso bastante peculiar, em que o mandatário utilizou os veículos para conduzir alu-nos e professores a um ato público de caráter eleitoral, abrindo mão de tarifas em favor daqueles que se empenhassem no referido desiderato. Transcrevo trecho do julgado: 




“(...) é de se ter como abuso de poder político o desviar de alunos e professores das respectivas salas de aula para engajá-los em ato público de nítido viés eleito-ral. Por igual, é de se reputar como abuso de poder econômico todo ato que im-plique utilizar para fins meramente eleitorais viaturas contratualmente afetadas à prestação do serviço público. É dizer, o prestador de serviço público incorre em abuso do poder econômico se, isolada ou conjuntamente com o titular da pessoa estatal-concedente, coloca sua frota de ônibus a serviço dessa ou daquela parti-cularizada campanha eleitoral. Reduzindo, então, a oferta regular de transporte à população quanto às pessoas arrebanhadas para participação em atos e locais de campanha política. Isso de parelha com a gratuidade dos espaços de propaganda no interior de tais viaturas, como no caso. Pois é fato que esse tipo de renúncia de receitas é denotativo de quem dispõe de folga econômica suficiente para fazer de uma aparente generosidade um real investimento eleitoral. Um abusivo plan-tar agora para colher no futuro, às custas do Erário, invariavelmente” (TSE, Re-curso Especial Eleitoral nº 28.040, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 22.4.2008). 




Perceba-se que, neste caso, a utilização dos veículos escolares envolveu alicia-mento de professores e alunos, com exploração de ato público e renúncia de receitas – daí a decisão extrema adotada pelo Superior Tribunal Eleitoral. Mas nem de longe o caso de Cajamar espelha hipótese tão excepcional. 




Não há nos autos prova de que a contratação das concessionárias tenha ocorrido em circunstância de tamanha gravidade. O tão-só fato de os contratos terem sido majo-rados progressivamente, em anos anteriores, não leva à conclusão automática de que tenha havido “troca de favores” entre poder público, candidato e prestador. Pode ser que a demanda tenha aumentado, que os preços tenham sido reajustados ou que a concessio-nária tenha vencido mais contratos que no ano anterior. E má-fé não se presume. Não discordo, entretanto, que o fato mereça ser mais bem investigado. 




Possivelmente grave, nestes autos, é perceber que os valores pagos por particula-res às empresas que atuam como concessionárias de serviço público é muito inferior aos preços pagos a estas mesmas empresas pelo poder público. Em 2011, o Município paga-va por 6 (seis) “kombi/van ou similar simples”, para rodar 18 (dezoito) dias, o valor de R$45.511,20 (fl. 638). Ou seja, R$421,40 por “kombi/van ou similar simples” por dia rodado, muito mais que os R$250,00 cobrados dos Requeridos, em 2012, pela utilização de um ônibus em um dia de campanha. Não necessariamente o fato denota desvio de verbas públicas ou ineficiência, pois, eventualmente, o contrato com o Município pode conter peculiaridades que justifiquem a discrepância. Ou talvez não contenham. Enfim, é também fato a ser investigado. De toda forma, assim como outras circunstâncias aventadas anteriormente, trata-se de questão atinente à administração municipal, não às eleições. Deve, portanto, ser objeto de ação própria, com objeto e finalidade distintos. 




Falta analisar a reportagem realizada pelo “CQC”, a denúncia de estacionamento dos ônibus da Dina Turismo em logradouro público e os indícios de boca de urna. 




Com relação à reportagem do CQC, observo já ter sido proferida decisão a esse respeito. Cito trechos da decisão que decidiu o caso: 




“Segundo a reportagem do programa CQC, houve uma denúncia na qual uma prefeitura estaria utilizando seus funcionários para filiação partidária do PSDB. O repórter liga para uma sede do PSDB em São Paulo, pedindo informações de como se filiar ao partido em Cajamar e recebe a orientação de que deve procurar o Presidente do Diretório local, Sr. Messias Cândido da Silva e obtém telefone deste. Ao ligar o repórter fala diretamente no Gabinete do Prefeito na Prefeitura Municipal de Cajamar. A reportagem envia um produtor com uma câmara es-condida à Prefeitura de Cajamar. O produtor é atendido por um funcionário da Prefeitura local, que o informa dos procedimentos para se filiar ao PSDB, e que este deve transferir o título de eleitor para a 354ª Zona Eleitoral. O produtor ain-da pede uma ficha para realizar a filiação de sua esposa também. Depreende-se que o produtor é atendido pelo funcionário Edgar Crepaldi. 




Em outra data, o repórter é atendido pelo funcionário Sandro, que diz não saber da existência de ficha para alistamento junto ao PSDB. O repórter ao falar dire-tamente com o prefeito diz que se trata de “crime eleitoral” e cita o artigo 73, da Lei nº 9.504/97. 




(...) 




É sabido, por fato notório, que o Presidente do PSDB exerce cargo na adminis-tração, como Diretor de uma das diretorias e assim, nos autos, depreende-se que o repórter foi procurar o presidente do partido, que trabalha no prédio da munici-palidade e que foi recebido por um assessor deste. 




Logo, na realidade, não houve o uso de prédio ou servidor público, mas na im-possibilidade de o repórter falar diretamente com o Presidente, falou diretamente com o assessor a assim, vislumbra-se uma atividade isolada do servidor, sem a ciência ou participação dos demais envolvidos, ou ainda, com o dolo específico de se beneficiar a agremiação política, de modo a afetar a igualdade de oportuni-dade entre candidatos no pleito eleitoral” (Representação 082-24.2011.6.26.0354, Juíza Adriana Nolasco da Silva). 




Por sua vez, uma vez proferida decisão, cabe apenas à instância superior alterá-la, se entender que é o caso. E, pelo que verifico em pesquisa no diário oficial, referida deci-são foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Cito ementa do acórdão: 




“Recurso Eleitoral. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei n. 9.504/1997. Não caracterização de benefício à agremiação pela utilização de ser-viço de servidor público e de imóvel público. Sentença de Improcedência. Re-jeitada a preliminar de intempestividade do recurso. Fatos ocorridos em período distante da campanha eleitoral. Recurso desprovido” (Recurso Eleitoral nº 82-24.2011.6.26.0354, Rel. Clarissa Campos Bernardo, j. 19.2.2013). 




Portanto, não seria possível voltar a tal discussão, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o mérito de referida reportagem. 




Com relação à denúncia de que os ônibus utilizados na campanha teriam sido estacionados em logradouro público, observo não ser possível concluir nesse sentido, ten-do em vista que as fotos de fls. 47/49 não permitem visualizar a placa dos veículos. Pode-riam tanto ser veículos utilizados na campanha como veículos utilizados no transporte de alunos. Não obstante, mesmo que se confirmasse a primeira hipótese (estacionamento de veículos de campanha em logradouro público), tal fato não poderia ser considerado abuso de poder político ou econômico, uma vez que, por ser de uso comum do povo, o local estava franqueado à utilização de qualquer outra pessoa, inclusive dos demais candida-tos. 




Por fim, no que toca à boca de urna, bem como às supostas outras irregularidades ocorridas no dia da eleição, anoto que as fotos de fls. 63/68 e os documentos de fls. 69/83 não comprovam que tais fatos tenham ocorrido por abuso de poder político ou econômi-co, nem sugerem que tenham tido gravidade ou influência no resultado das eleições. 




Nos últimos dias, notei, pela imprensa e redes sociais, que este caso gerou e gera grande repercussão social. No entanto, o juiz não pode ser refém da opinião pública, esteja ela do lado que estiver. O julgamento é um ato técnico e baseado em provas. E, pelas provas constantes dos autos, a improcedência dos pedidos se impõe. 




Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral, pro-cesso nº 1-07-2013.6.26.0354, e na ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação Progresso É Para Todos, processo nº 392.93-2012.6.26.0354. 




Determino seja dada publicidade à AIME. Não vislumbro mais razões para o si-gilo, uma vez que a AIJE foi instruída basicamente com os mesmo documentos da AIME, além de não ser possível a perfeita intelecção do caso sem a apreciação conjunta de am-bas ações. Em adição, observo que o acesso aos documentos constantes da AIME é ne-cessário para que as partes que discordem da decisão possam exercer plenamente o direito de recurso perante as instâncias superiores. Por derradeiro, anoto que o artigo 14, § 11º, da Constituição Federal, determina apenas sigilo na tramitação do feito, não em seu julga-mento, como assentou o Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução nº 21.283/02. 




Determino o apensamento da AIJE à AIME. 




Determino retifique-se a numeração das folhas da AIJE, a partir da fl. 339. 




Determino, por fim, encaminhem-se cópias dos autos à Autoridade Policial com competência para ilícitos ligados a licitações e contratos administrativos municipais a fim de que investigue eventual formação de cartel, superfaturamento de preços e majo-ração de contratos para benefício pessoal, como foi aventado ao longo da ação. 




PRIC. 




Cajamar, 5 de abril de 2013. 




Filipe Antônio Marchi Levada 




Juiz Eleitoral


3 comentários:

  1. ??? é sempre assim no Brasil nadamos nadamos nadamos e morremos na praia ...

    Aqui a justiça é cega e burra ...

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  2. vamos ver o que o senhor vai alegar em relação ao jornal que por sua vez prestava serviços a prefeitura ! no que li e vejo nos autos acima , principalmente no que diz respeito ao video do CQC a uma incógnita em relação ao fatos ocorridos , mas vamos ao colegiado , não acredito que a decisão sera a mesma do Dr. filipe.

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  3. Estou de volta!!!

    http://foradaniel45.blogspot.ru/

    Diretamente da Rússia!!!

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